DEMOCRACIA E DITADURA - DENIS LERRER ROSENFELD

14/03/2014 - Democracia e ditadura Por Denis Lerrer Rosenfield - O Globo em 10 Mar 2014 O discurso da diplomacia brasileira sobre a Venezuela e os países bolivarianos segue a doutrina do PT, segundo a qual estaríamos diante de uma democracia, pelo simples fato de lá haver eleições. Eleições seriam, então, o único critério de definição de estados democráticos, com evidente desprezo para com as instituições da sociedade civil. Mais concretamente, há total desconsideração para com o equilíbrio de poderes e a independência dos poderes Judiciário e Legislativo. A liberdade de imprensa e dos meios de comunicação em geral é sistematicamente pisoteada, senão aniquilada. Neste sentido, a "democracia" poderia prescindir das liberdades civis e políticas, devendo se contentar com eleições e referendos, cada vez mais restritos, pois as condições de competitividade são progressivamente reduzidas. De fato, a democracia representativa, nesses países "socialistas", é substituída, para retomar um conceito de J. L. Talmon, pela democracia totalitária. A democracia representativa caracteriza-se por ser constitucional, obedecendo a princípios que fogem a qualquer deliberação popular. Consequentemente, não pode ser objeto de deliberação a igualdade de gêneros ou de raças. Uma maioria popular machista ou racista não poderia se impor em uma democracia representativa, graças aos limites constitucionais, de princípios e valores, por ela assegurados. Segundo a democracia totalitária, o poder reside na vontade popular encarnada pelo líder carismático. Não possui ele, em virtude de sua delegação popular, nenhuma limitação, como se eleições lhe autorizassem, virtualmente, a fazer qualquer coisa. Basta um referendo para que tal ocorra. Foi o que aconteceu com o "socialismo do século XXI", nas figuras de Chávez e de sua caricatura Maduro, que aboliram a separação de poderes, emascularam o Judiciário e o Legislativo, fazendo do Executivo o único poder que conta. A economia de mercado, por sua vez, foi cerceada quando não aniquilada, tendo como consequência o domínio do Estado, cujos efeitos mais nítidos são a inflação galopante e a falta de produtos básicos, sendo o papel higiênico o mais emblemático deles. A liberdade de imprensa e dos meios de comunicação em geral foi sendo suprimida, sobrando, hoje, o resquício de uma sociedade livre. Milícias no melhor estilo das SS nazistas aterrorizam a população, fazendo uso da violência e do assassinato sempre e quando o líder máximo o exigir. Tudo, evidentemente, em nome da "revolução" e do "socialismo". Não obstante, o Itamaraty e setores do PT continuam justificando a "democracia venezuelana", como se os protestos do que resta de oposição fossem o real perigo. As posições estão totalmente invertidas. A dita "cláusula democrática", bem entendida, significaria, apenas, a "cláusula democrática totalitária". Do ponto de vista diplomático, por uma questão de pudor, não se pode acatar o argumento de que o país não se imiscui nos assuntos de outros países, uma vez que foi bem isto que o Brasil fez no Paraguai. O então presidente Lugo foi afastado do poder por um impeachment, segundo a legislação daquele país. O governo brasileiro não reconheceu o impeachment e aproveitou a ocasião para suspender esse país do Mercosul, viabilizando, desta maneira, a entrada da Venezuela. É evidente o uso de dois pesos e duas medidas. Nesta perspectiva, poderíamos aplicar os mesmos critérios para o que se denominou chamar de "ditadura" militar brasileira, com o intuito de melhor apreciarmos a "verdade" do período, contrastada com o juízo "democrático" do governo a propósito do "socialismo do século XXI". Considera-se a ditadura militar como se estendendo desde o governo Castello Branco até o fim do governo Figueiredo, quando há diferenças significativas neste longo período. O governo Castello Branco, por exemplo, tinha uma inclinação liberal, enquanto o governo Geisel foi fortemente estatizante. Segundo esse critério, o governo Dilma se encaixaria na concepção geiselista, com forte intervenção do Estado na economia, a escolha de empresas e setores privilegiados a serem apoiados e o uso da política fiscal e de subsídios para o apoio a esses grupos. Seria Geisel de esquerda conforme essa concepção? Mais ou menos democrático? E Lula, em seu primeiro mandato, seria castellista? Durante o período do governo Castello Branco (1964 a 1967) até o Ato Institucional nº5, promulgado por Costa e Silva, em dezembro de 1968, o país gozava de ampla liberdade. Foi esse ato extinto em 1978, por Geisel, e o habeas corpus, restaurado. Penso não ser atrevido dizer que as liberdades civis eram muito mais respeitadas do que o são nos países que, atualmente, encarnam o "socialismo do século XXI". A gozação, para não dizer a sátira e a ironia do "Pasquim", começou em 1969, quando o regime militar tinha endurecido e a ditadura propriamente dita se estabeleceu. Isto é, a ditadura tolerou o "Pasquim", enquanto os governos bolivarianos não toleram qualquer crítica, muito menos aquela que se faz através da sátira que atinge os seus líderes. A greve do ABC, sob liderança de Lula, então presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema, foi um marco no Brasil, abrindo efetivamente caminho para a liberdade de participação sindical. Ocorreu em 1974, sob o governo Geisel. A partir dela novas greves se estenderam de 1978 e 1980, já no governo Figueiredo. Imaginem algo semelhante nos países bolivarianos! Por muito menos, os "socialistas" enviam as suas milícias e fazem uso de perseguições, assassinato, prisões e tortura. A Lei da Anistia, negociada entre militares democratas, políticos do establishment e a oposição do MDB, com amplo apoio da sociedade civil, foi assinada por Figueiredo, em agosto de 1979, abrindo realmente caminho para a redemocratização do país. São os próprios militares que tomaram a iniciativa de abandonar o poder. Sem dúvida a "democracia" bolivariana consegue ser mais dura do que a ditadura brasileira nesses períodos! Veja como publicado: http://oglobo.globo.com/opiniao/democracia-ditadura-11819759

A HORA DO LEÃO

Justo nesta época em que somos obrigados a fazer a  Declaração de Ajuste Anual, a famosa Declaração de Renda, onde o que não foi sugado pela Receita durante o ano é sangrado agora, vemos o absurdo da falta de fiscalização sobre os gastos da Copa e dos grandes eventos no pais, é uma vergonha e um acinte quando podemos ser multados até por um simples erro na Declaração enquanto milhões, e até bilhões são surrupiados tranquilamente pelos políticos e empreiteiras. Veja-se o caso do Estádio Mané Garrincha, o mais caro do pais cujos custos já orçam os dois bilhões de reais numa cidade em que nem tem time de expressão e a maior presença de publico nos jogos locais não passa de 800 pagantes, ou seja, um autêntico “elefante branco”!

A RDC, o Regime Diferenciado de Contratações, passou de exceção  à regra e assim, fundos oriundos do Tesouro Nacional são gastos sem fiscalização alguma, abrindo uma imensa porta para a roubalheira institucionalizada em todas as construções das chamadas “arenas”,  e também outras obras a elas ligadas!

Esperemos que o TCU volte a fiscalizar este gastos que temos certeza,  mostrarão desvios e superfaturamentos fabulosos.

Por falar em Declaração de Rendas, as tabelas não foram ajustadas como deveriam e assim todos pagaremos impostos a maior do que o absurdo que já pagamos.

Até fins de maio estaremos trabalhando para pagar impostos!

Dona Dilma declarou que o PMDB só lhe dá alegrias, não foi isto que aconteceu nas últimas votações, se o “toma lá, dá cá”, não funcionar teremos um fim de ano bem movimentado, haja ministérios!