Sensação de impunidade crescerá, diz magistrado
Principais críticas vêm do Ministério Público; para o governo, pretende-se abandonar a tese de que só se pune ao prender
William Cardoso - O Estado de S.Paulo
Especialistas em Direito Criminal apontam que, ao colocar nas ruas milhares de suspeitos detidos provisoriamente e até impedir a prisão preventiva de ladrões e autores de crimes do colarinho branco, a Lei 12.403 pode provocar aumento da sensação de impunidade na população.
Marcos D'Paula/AE - 25/8/2008Mutirão do CNJ no Rio. Provisórios seriam 44% dos presos
Para o desembargador federal Fausto De Sanctis, um dos principais críticos da nova lei, a proibição da prisão preventiva para quem comete delitos com pena igual ou inferior a 4 anos é negativa. "Além de ofensa às Convenções da ONU contra a Corrupção ou o Crime Organizado, que consideram graves os delitos já na hipótese de 1 a 4 anos, retirou-se do juiz a tarefa de verificar sua necessidade, o que comprometerá a busca da verdade."
De Sanctis diz que a nova lei favorece a impunidade. "Imagine que crimes graves não permitirão mais a prisão preventiva, mesmo se houver ameaças a testemunhas. A busca da verdade real não foi uma preocupação do legislador que, curiosamente, manteve a prisão especial, violando o princípio da igualdade."
A opinião de De Sanctis é compartilhada por integrantes do Ministério Público. Segundo o desembargador, as justificativas oficiais para a adoção da nova lei incluem a necessidade de reduzir o número de presos provisórios encarcerados no País, estimado em 44% do total de detentos. Para ele, essa não seria a forma mais adequada.
Ressalvas. O supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Walter Nunes, atribui as críticas ao entendimento de que uma pessoa só é punida quando presa. "Prisão preventiva não é pressuposto de condenação. Essas pessoas ainda não foram condenadas", enfatiza.
Mas entre advogados há receio de que essa suposta impunidade possa causar efeito contrário: muitas pessoas que hoje, por essa legislação pouco flexível, ficam livres poderão agora ter direitos restringidos pela nova lei. Mesmo que não fiquem presas, poderão ser monitoradas ou proibidas de frequentar determinados lugares. "Receio que possa haver esse movimento", diz o advogado Pierpaolo Bottini.
O criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira defende a nova lei. "Creio que ainda existam pessoas que acham que a única resposta para o crime é a prisão, quando na verdade há medidas menos danosas", diz. O especialista em Direito Criminal diz também que o Poder Judiciário terá mais recursos à mão para aplicar contra um suspeito, não ficando restrito apenas à prisão ou soltura./ COLABORARAM MARCELO GODOY E FELIPE RECONDO
Principais críticas vêm do Ministério Público; para o governo, pretende-se abandonar a tese de que só se pune ao prender
William Cardoso - O Estado de S.Paulo
Especialistas em Direito Criminal apontam que, ao colocar nas ruas milhares de suspeitos detidos provisoriamente e até impedir a prisão preventiva de ladrões e autores de crimes do colarinho branco, a Lei 12.403 pode provocar aumento da sensação de impunidade na população.
Marcos D'Paula/AE - 25/8/2008Mutirão do CNJ no Rio. Provisórios seriam 44% dos presos
Para o desembargador federal Fausto De Sanctis, um dos principais críticos da nova lei, a proibição da prisão preventiva para quem comete delitos com pena igual ou inferior a 4 anos é negativa. "Além de ofensa às Convenções da ONU contra a Corrupção ou o Crime Organizado, que consideram graves os delitos já na hipótese de 1 a 4 anos, retirou-se do juiz a tarefa de verificar sua necessidade, o que comprometerá a busca da verdade."
De Sanctis diz que a nova lei favorece a impunidade. "Imagine que crimes graves não permitirão mais a prisão preventiva, mesmo se houver ameaças a testemunhas. A busca da verdade real não foi uma preocupação do legislador que, curiosamente, manteve a prisão especial, violando o princípio da igualdade."
A opinião de De Sanctis é compartilhada por integrantes do Ministério Público. Segundo o desembargador, as justificativas oficiais para a adoção da nova lei incluem a necessidade de reduzir o número de presos provisórios encarcerados no País, estimado em 44% do total de detentos. Para ele, essa não seria a forma mais adequada.
Ressalvas. O supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Walter Nunes, atribui as críticas ao entendimento de que uma pessoa só é punida quando presa. "Prisão preventiva não é pressuposto de condenação. Essas pessoas ainda não foram condenadas", enfatiza.
Mas entre advogados há receio de que essa suposta impunidade possa causar efeito contrário: muitas pessoas que hoje, por essa legislação pouco flexível, ficam livres poderão agora ter direitos restringidos pela nova lei. Mesmo que não fiquem presas, poderão ser monitoradas ou proibidas de frequentar determinados lugares. "Receio que possa haver esse movimento", diz o advogado Pierpaolo Bottini.
O criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira defende a nova lei. "Creio que ainda existam pessoas que acham que a única resposta para o crime é a prisão, quando na verdade há medidas menos danosas", diz. O especialista em Direito Criminal diz também que o Poder Judiciário terá mais recursos à mão para aplicar contra um suspeito, não ficando restrito apenas à prisão ou soltura./ COLABORARAM MARCELO GODOY E FELIPE RECONDO
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