SUPERAVIT
NEGATIVO
A Comissão Mista do
Orçamento aprovou a projeto de lei que flexibiliza a meta fiscal de superávit primário
do governo central o que na prática libera a presidente Dilma de cumprimento da
Lei Orçamentária o que configuraria crime de responsabilidade como preceitua o
Artº 85 da Constituição Federal que reza: - São Crimes de responsabilidade os
atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal,
especialmente contra: ...VI – a lei orçamentária. O artigo 86 estipula as
punições, dentre elas a suspensão das funções (§ 1º). Como se vê, não é atoa
que a presidente, quer porque quer, a aprovação do projeto acima. Dentre as maluquices
usadas para aprovação deste projeto foi criada pelo Senador Romero Jucá a esdrúxula
figura do “superávit negativo” seja lá o que isto signifique!
Não se sabe o que acontecerá na votação em plenário, a oposição vai fazer de tudo contra a sua aprovação, porém, sem a adesão de parte dos aliados do governo, nada poderá fazer. Não sei bem o percentual de votos que o projeto precisará para ser aprovado, vamos ver no que vai dar, pois, a situação da presidente Dilma em caso de não aprovação ficará bem difícil!
Voltando ao assunto das crônicas anteriores, o escândalo da Petrobrás, o ministro Cardoso, falou contra a politização do mesmo, todavia, como não politizá-lo se a roubalheira envolve um partido político, que já foi chamado por autoridades de “Organização Criminosa” é o principal envolvido assim como figuras importantes do governo e de seus aliados. A presidente, já qualificou este escândalo do “o maior já ocorrido na História do País”, de fato, pelo valor desviado, R$ 21 bilhões, segundo o Banco Morgan Stanley, bem como dito acima, pelo envolvimento de figuras importantes da política ele deixa no chinelo o “mensalão” e o impeachment do presidente Collor, tão duramente combatido na época pelo PT e hoje seu aliado querido!
HOJE É DIA DA BANDEIRA NACIONAL
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